ERC aplica multa de 500 euros por dia à TVI
A ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social) puniu a TVI com o pagamento de 500 euros por cada dia de atraso na emissão dos direitos de resposta da IURD (Igreja Universal do Reino de Deus). Em causa está a série de nove reportagens sobre as adoções por membros daquela igreja emitidas em dezembro de 2017.
A IURD afirma não ter tido hipótese de apresentar a sua versão dos factos e, por isso, apresentou queixas no regulador e no tribunal. O Supremo Tribunal Administrativo obrigou a ERC a garantir que a estação de televisão transmitia os direitos de resposta no dia 2 de março na TVI e TVI24, canais onde passaram as reportagens. Tendo em conta que a sanção se aplicava a partir de 29 de abril, dia em que a TVI foi notificada, significa que a dívida já vai em 8500 euros.
Seriam, ao todo, 18 direitos de resposta, um por cada reportagem nos dois canais. A TVI não emitiu nenhum, pois instaurou uma providência cautelar à decisão da ERC com o objetivo de suspender os efeitos da decisão. Esta recusa, de acordo com os estatutos do regulador, constitui crime de desobediência punível pelo Código Penal com pena de prisão até dois anos ou multa até 240 dias. Deste ponto de vista, os responsáveis pela recusa são a administração da TVI e o diretor de informação.
O regulador ponderou queixar-se à Procuradoria-Geral da República por “indícios de prática de um crime de desobediência qualificada”.
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